Henrique Delgado Lourenço publica artigo científico sobre Smart Contracts: Enquadramentos e desafios

É com enorme satisfação e orgulho que a Leite Borges Law Firm anuncia a publicação do primeiro artigo científico de Henrique Delgado Lourenço.

"O presente artigo propõe-se a abordar, de forma analítica, o enquadramento jurídico dos smart contracts, figura emergente e intrinsecamente ligada ao avanço disruptivo da tecnologia blockchain. O estudo inicia-se pela necessária definição conceptual desta nova modalidade contratual, destacando as suas principais características, entre elas a automaticidade, que possibilita a execução autónoma de cláusulas contratuais, e a imutabilidade, atributo que impede a modificação das suas disposições uma vez inseridas na rede. Com esse ponto de partida, procura-se analisar a inserção dos smart contracts no Direito Civil português, o que inevitavelmente nos conduz a questionar a compatibilidade destes mecanismos tecnológicos com o regime contratual clássico, nomeadamente no que diz respeito à autonomia da vontade, à consensualidade e à forma. A análise provoca reflexões sobre se o Direito vigente é suficientemente apto para abarcar tais inovações ou se se impõe uma reforma legislativa que melhor contemple esta nova realidade jurídica. Após a delimitação do conceito e do seu enquadramento jurídico, o estudo explora, de forma crítica, algumas problemáticas que a utilização dos smart contracts suscita, com especial enfoque nas zonas de fricção entre a rigidez tecnológica que os caracteriza e a flexibilidade necessária ao equilíbrio nas relações contratuais, sublinhando a necessidade de repensar o enquadramento normativo para que a inovação tecnológica se alinhe com os princípios fundamentais do Direito, assegurando, assim, a proteção dos direitos e a justiça nas relações jurídicas contemporâneas."

Para mais informações sobre o tema, recomendamos a leitura do artigo.